TST - ED-RR - 751759/2001


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. O acórdão revisando deixou de examinar determinado aresto dado como paradigma para cotejo de divergência jurisprudencial. O referido julgado, mostra-se inespecífico por tratar de dispositivo constante do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de São Paulo, o que atrai a incidência da Súmula 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 751759/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, adicional por tempo de serviço, divergência inespecífica.

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