STJ - MS 6296 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0030537-0


12/ago/2003

MANDADO DE SEGURANÇA.
-Ausência de violação a direito líquido e certo.

Tribunal STJ
Processo MS 6296 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0030537-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 186
Tópicos mandado de segurança, -ausência de violação a.

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