TST - AIRR - 539/2002-011-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A divergência jurisprudencial inespecífica e o revolvimento do conjunto fático-probatório na atual fase processual inibem o conhecimento do Recurso de Revista. Agravo improvido, nos termos dos Enunciados nºs 297 e 126 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. A conclusão alcançada pelo eg. Tribunal Regional, no sentido de que a condição benéfica livremente ajustada pelas partes, através da qual fixou-se o intervalo para refeições em 2hs, fazendo com que a autora tenha direito a horas extras, posto que incontroversa a fruição de apenas 1h15 para referido descanso, está amparada na regra contida no artigo 468 Consolidado. Não se cogita, pois, de violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2002-011-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de comissões, a divergência jurisprudencial inespecífica.

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