STJ - REsp 478423 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0144202-0


12/ago/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM. “COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL”. INCORPORAÇÃO. LEI Nº 8.460/92. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
I - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada não
foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo
(Súmulas 282 e 356/STF).
II – Examinar a suposta ofensa a dispositivos infraconstitucionais
envolveria apreciação, por via reflexa, de matéria de índole
constitucional (direito adquirido), o que se torna inviável nesta
via eleita.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478423 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0144202-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 252
Tópicos administrativo, servidor público inativo, vantagem.

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