TST - RR - 1428/1990-002-05-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão do Regional no sentido de considerar devidos os juros até a data do efetivo pagamento do precatório, sem considerar se o pagamento foi feito dentro do prazo constitucional, viola a literalidade do disposto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

Tribunal TST
Processo RR - 1428/1990-002-05-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, precatório complementar.

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