STJ - AgRg no Ag 472657 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113938-4


12/ago/2003

AGRAVO INTERNO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
– INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ - REVISÃO
PROBATÓRIA – CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 05 E
07/STJ - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS.
I - Inviável a interposição do recurso especial com base no artigo
535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de omissão, quando a
matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância
a quo.
II - Não examinada a matéria objeto do especial pelo tribunal
estadual, nem mesmo após a oposição dos declaratórios, incide o
enunciado da Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça.
III - A reapreciação por esta Corte das provas e de cláusula
contratual que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede
especial, segundo os enunciados nºs 05 e 07 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
IV - Só se conhece do recurso especial pela alínea c, se o dissídio
jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos
1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da
similitude fática e os pontos divergentes das decisões.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472657 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113938-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 221
Tópicos agravo interno, violação ao artigo 535 do código de processo civil –, revisão probatória – cláusula contratual.

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