STJ - AgRg no REsp 370599 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0159249-5


12/ago/2003

Recurso especial. Inviabilidade. Súmulas 05 e 07 do STJ. Aplicação.
I - "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial." (Súmula 05/STJ)
II - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula 07/STJ)
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 370599 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0159249-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 219
Tópicos recurso especial.

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