STJ - AgRg no Ag 447106 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0047195-1


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
SÚMULA 223/STJ.
1. Iterativa a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade,
na formação do instrumento do agravo, do traslado da certidão de
intimação do Acórdão recorrido, consoante entendimento
consubstanciado na Súmula 223/STJ.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447106 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0047195-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 215
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de peça obrigatória.

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