TST - AIRR - 26/1994-005-08-42


13/mai/2005

PRECATÓRIO PAGO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DE EXPEDIÇÃO ATÉ A DO EFETIVO PAGAMENTO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à incidência ou não de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública pagos após expirado o prazo do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988 é estranha àquele dispositivo, estando sujeita, portanto, às regras próprias do Direito comum a respeito do inadimplemento das obrigações. Nesse contexto, estando a controvérsia restrita à aplicação de normas infraconstitucionais, não é passível de devolução em sede de recurso de revista em fase de execução, por vedação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/1994-005-08-42
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos precatório pago fora do prazo previsto no artigo 100, §, a questão relativa à.

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