TST - AIRR - 901/2003-015-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. Decisão do Tribunal Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal, em relação aos expurgos inflacionários, o advento da Lei Complementar nº 110, de 29/6/01, não vulnera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2003-015-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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