STJ - AgRg no Ag 303860 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0039833-0


12/ago/2003

EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. REQUISIÇÃO JUDICIAL.
1. Incabível a quebra de sigilo fiscal, para que a exeqüente obtenha
informações acerca de bens do devedor inadimplente para penhora, já
que não há interesse da justiça e sim do próprio credor, que deverá
usar de meios adequados à cobrança do débito.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 303860 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0039833-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 207
Tópicos execução fiscal, quebra de sigilo fiscal, requisição judicial.

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