STJ - REsp 473106 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136030-0


18/ago/2003

Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. VRG. Cobrança
antecipada. Súmula nº 263/STJ. Limitação da taxa de juros.
Fundamento suficiente. Comissão de permanência. Art. 6º, V, do
Código de Defesa do Consumidor. Precedente da Corte.
1. A jurisprudência da Corte foi assentada no sentido de que a
cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não
desqualifica o contrato de leasing para compra e venda (EREsp nº
213.828/RS, Corte Especial, Relator para Acórdão o Senhor Ministro
Edson Vidigal, julgado em 07/5/03).
2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de
arrendamento mercantil.
3. Permanecendo íntegro fundamento suficiente para a manutenção do
julgado no tocante à limitação da taxa de juros, não atacado no
especial, aplica-se a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com
a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo aplicar-se a variação da taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa contratada.
5. Precedentes da 2ª Seção assentaram que o aumento do dólar
americano no mês de janeiro de 1999 representa fato superveniente
capaz de ensejar a revisão contratual, nos termos do art. 6°, V, do
Código de Defesa do Consumidor, devendo o ônus respectivo ser
repartido entre o credor e o devedor. Todavia, no caso, a pretensão
esbarra nas vedações das Súmulas nºs 05 e 07/STJ, além de não
prequestionada a existência de cláusula relativa à origem do
dinheiro utilizado no negócio jurídico.
6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 473106 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136030-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 205
Tópicos recurso especial.

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