STJ - AgRg no REsp 507677 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0174758-5


18/ago/2003

Econômico e processual civil. Contrato de arrendamento mercantil
(leasing). Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do
Consumidor. Agravo em recurso especial. Alegação de divergência
jurisprudencial a respeito da limitação da taxa de juros
remuneratórios e da possibilidade de incidência da comissão de
permanência. Inexistência de similitude entre os julgados
confrontados.
- São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor
aos contratos de arrendamento mercantil.
- É inviável recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
se não comprovada a necessária similitude entre os julgados
confrontados.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507677 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0174758-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 208
Tópicos econômico e processual civil.

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