STJ - HC 25787 / GO HABEAS CORPUS 2002/0165345-7


18/ago/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA –
PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA - CUSTÓDIA MANTIDA
- REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PEDIDO ATENDIDO PELO E.
TRIBUNAL A QUO – PLEITO PREJUDICADO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA
CONDUTA DE CADA ACUSADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA.
- Tendo o E. Tribunal a quo concedido a ordem ali impetrada para
determinar a soltura dos paciente, resta sem objeto o pedido de
revogação da prisão preventiva contido na proemial.
- Nos crimes societários, desde que a denúncia narre o fato
delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é
dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de
cada sócio.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25787 / GO HABEAS CORPUS 2002/0165345-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 220
Tópicos habeas corpus, processo penal – roubo e formação de quadrilha – prisão, sentença condenatória anulada.

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