TST - AIRR - 2035/2002-048-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. IRREGULARIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. Nos termos do art. 830 da CLT, e item IX da Instrução Normativa 16/99 do C. TST, é indispensável a autenticação das fotocópias das peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo, sob pena de seu não conhecimento. In casu, as peças processuais usadas para formação do Instrumento somente são apresentadas após escoado o prazo para a sua interposição (fl. 12) e mesmo assim em cópias não autenticadas. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2035/2002-048-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, irregularidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›