TST - AIRR - 687/1999-103-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAMENTE EXECUTADA. Constatado que a penhora contempla todo “quantum debeatur”, inclusive os valores pertinentes às contribuições sociais que foram apresentados pela autarquia previdenciária, o agravo se mostra infértil, eis que ausente requisito de admissibilidade do apelo principal, qual seja, interesse em recorrer, uma vez que a recorrente obteve pleno sucesso na execução das contribuições sociais que entendia devidas, exegese do art. 499 do CPC, subsidiário. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/1999-103-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interesse em recorrer, ausência.

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