TST - RXOF e ROAR - 10263/2003-000-14-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, contra as decisões desfavoráveis à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. RECURSO ORDINÁRIO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. O corte rescisório fundado no motivo de rescindibilidade do inciso II do art. 485 do CPC está jungido à verificação da competência material ou funcional do órgão prolator da decisão rescindenda, a partir da constatação da existência de legislação definidora do juízo competente para o exame do feito. Nessa hipótese não se enquadra a pretensão deduzida nesta ação, em que a suposta incompetência não é aferível pelo simples exame da legislação, mas demanda a apreciação dos fundamentos pelos quais reconhecida a competência do juízo prolator da decisão rescindenda para determinar a comprovação das contribuições previdenciárias relativas não apenas às parcelas deferidas na sentença, mas a todo o período trabalhado, o que remete à causa de rescindibilidade do inciso V, diante de uma possível ofensa ao art. 114 da Constituição. OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. Não é demais lembrar a impropriedade vocabular do Enunciado nº 298/TST, no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 10263/2003-000-14-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, remessa necessária, insuficiência de alçada.

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