TST - AIRR - 813/2000-025-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 267/TST. A Corte Regional entendeu preclusa a oportunidade da autarquia previdenciária de se manifestar acerca do valor da contribuição previdenciária incidente sobre acordo homologado judicialmente, sem incursão na questão meritória. Nesse passo, as invectivas da recorrente deveriam ser dirigidas em face dos fundamentos do acórdão regional, ou seja, contra a declaração de perda da faculdade de praticar aquele ato processual. Todavia, as razões da revista limitam-se a reiterar a meteria de fundo abordada no agravo de petição, daí, sendo certo que não foram apresentados embargos declaratórios, a pretensão esbarra no Enunciado 297/TST, eis que a decisão zurzida não adotou tese explicita a respeito. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2000-025-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária.

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