STJ - HC 23551 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085468-0


25/ago/2003

CRIMINAL. ECA. PORTE DE ENTORPECENTES. SUCESSIVAS PRAÁTICAS DE
FURTOS E ESTELIONATO. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE
INFRAÇÕES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente praticou ato infracional equiparado a
porte de substância entorpecente, sendo que, posteriormente, a ele
teria sido aplicada outra medida sócio-educativa de internação pela
prática de novo ato infracional equiparado a furto. Ao contínuo, o
paciente foi novamente internado pela prática de novos atos
infracionais equivalentes a furto e estelionato.
II. O inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente
permite a aplicação de medida sócio-educativa de internação no caso
de reiteração no cometimento de infrações graves. Precedentes.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23551 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085468-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 333
Tópicos criminal, eca, porte de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›