TST - AIRR - 1112/2003-010-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Não observando o agravante tais requisitos, revela-se efetivamente desfundamentada a revista, nos moldes detectados na origem. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1112/2003-010-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›