TST - RR - 629668/2000


20/mai/2005

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica à quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT, e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de que a quitação é apenas dos valores, não foram especificadas as parcelas consignadas no TRCT. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL SÚMULA N° 361 DO TST Comprovado que o Empregado estava exposto a condições perigosas, embora em situações intermitentes, é devido o adicional de periculosidade de forma integral, conforme a Súmula n° 361/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO O Tribunal Regional não examinou o tema em debate, inviabilizando a sua análise, por falta de prequesnos termos da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO O Egrégio Tribunal Regional não examinou o tema à luz do artigo 5º, do Decreto nº 75.242/75, carecendo, portanto, do indispensável prequesa teor da Súmula nº 297 do TST. O aresto colacionado desserve ao fim colimado, nos termos das Súmulas nos 296 e 297 do TST

Tribunal TST
Processo RR - 629668/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos plano de incentivo à.

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