TST - RR - 647300/2000


20/mai/2005

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal não demonstrada, porquanto estabelece ser competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA LIMITADA AOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS. A contribuição confederativa só é exigível dos empregados associados ao sindicato, não podendo ser cobrada, quanto aos demais, sob pena de ferir o direito de livre associação e sindicalização. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647300/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, violação direta e literal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›