TST - AIRR - 790731/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 790731/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, assistência judiciária, a lei nº 9.957/2000,.

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