STJ - REsp 271237 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0079293-4


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, ART.
21 E PARÁGRAFO ÚNICO.
1. A teor do art. 21 e seu § único do CPC, sendo as partes
reciprocamente vencedora e vencida, os ônus da sucumbência serão
distribuídos e compensados entre elas, respondendo integralmente por
tais encargos aquela que decaiu em parte mínima.
2. Na hipótese dos autos, correta a aplicação do mencionado
dispositivo processual pelo acórdão recorrido.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 271237 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0079293-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 271
Tópicos processual civil, verba honorária, sucumbência recíproca.

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