TST - RR - 2290/1998-027-03-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTATO EVENTUAL A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático- probatório, cujo reexame é vedado, nos termos do Enunciado no 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA ISENÇÃO Os beneficiários de justiça gratuita estão isentos do pagamento de honorários periciais, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50. Na hipótese, é fato incontroverso que o Reclamante preencheu os requisitos para a assistência judiciária gratuita, não lhe podendo ser imputado, dessa sorte, o ônus de arcar com os honorários periciais. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2290/1998-027-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do.

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