TST - RR - 645007/2000


20/mai/2005

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST Não foram especificadas as parcelas consignadas no TRCT, nem a existência ou não de ressalva da Reclamante. Desse modo, não há como analisar o tópico, pois, nos termos da Súmula nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PRESENÇA Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento do Recorrente, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador.

Tribunal TST
Processo RR - 645007/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos aplicação da súmula nº.

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