TST - RR - 664486/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA SOBRE REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 212 DA SBDI-1/TST O acórdão regional está conforme à Jurisprudência desta Corte, no sentido de que, “durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos” (Orientação Jurisprudencial nº 212 da C. SBDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 664486/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista prevalência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›