STJ - AgRg no REsp 493533 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161949-4


01/set/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTA DE CRÉDITO
COMERCIAL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33).
INCIDÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. MULTA. ART.
557, § 2º, DO CPC.
I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei
n. 413/69, c/c art. 5º da Lei n. 6.840/80, compete a fixação das
taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial.
Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável
a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a
cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12%
ao ano), afastada a incidência da Súmula n. 596 do C. STF, porquanto
se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo
diploma legal mais moderno e específico, de 1980. Precedentes do
STJ.
II. Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de
permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a nota de
crédito comercial tem disciplina específica no Decreto-lei n.
413/69, art. 5º, parágrafo único, e art. 58, que prevê somente a
cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento.
III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo
que provoca rediscussão de tema já pacificado, à unanimidade, do que
já fora cientificada a parte no despacho impugnado, é de se aplicar
a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa.
IV. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493533 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161949-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 298
Tópicos comercial e processual civil, agravo regimental, nota de crédito comercial.

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