TST - RR - 669/2001-002-17-00


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS SÁBADOS O único modelo transcrito para demonstração do dissenso de julgados, revela-se inespecífico, porquanto expressa a tese de que os controles de ponto mesmo britânicos, são aceitáveis, não havendo provas em sentido contrário, hipótese distinta do processo. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Intacto o artigo 477 da CLT, pois o Regional consignou que as verbas rescisórias não foram pagas no valor devido, tendo se dado de forma incompleta. O pagamento incompleto das verbas rescisória eqüivale ao não-pagamento da parte remanescente, e portanto, na hipótese prevista no artigo 477, § 6º da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669/2001-002-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, trabalho aos sábados o.

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