TST - RXOF e ROAG - 667/2003-000-01-00


20/mai/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO Não se conhece da Remessa Oficial em matéria de precatório, que é administrativa. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O simples atraso no pagamento de precatório não autoriza o Tribunal Regional a determinar o seqüestro ou qualquer medida coercitiva equivalente, pois o art. 100, § 2º, da Carta de 1988 condiciona a providência à quebra da ordem cronológica dos precatórios, com preterição do mais antigo pelo mais novo. Tal fato, como se deflui dos autos. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 78, § 4º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Ao precatório de natureza alimentar não se aplica a medida de seqüestro, nos termos do caput do art. 78 do ADCT. Remessa Oficial não conhecida e Recurso Ordinário provido para tornar sem efeito a ordem de seqüestro.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 667/2003-000-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos remessa oficial e recurso.

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