STJ - REsp 487628 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0164889-1


01/set/2003

TÍTULO DE CRÉDITO. Testemunhas. Rubrica. Falta de título executivo.
Possibilidade de complementação.
1. O termo de renegociação com a participação de funcionários do
banco, que rubricaram o documento, é documento hábil ao processo de
execução.
2. A ausência da documentação relacionada com o débito objeto de
renegociação pode ser suprida, reabrindo-se prazo para os embargos
dos devedores.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487628 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0164889-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 297
Tópicos título de crédito, testemunhas.

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