STJ - REsp 514847 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047923-0


01/set/2003

RESP. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.
AUMENTO PARCIALMENTE CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o
reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em
revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores
civis (art. 37, X, da CF).
III - Por outro lado, como determinadas categorias de servidores
civis já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida
compensação na fase de execução do julgado. Contudo, se já foram
anteriormente compensadas as parcelas relativas a determinado
período, não cabe, no particular, nova compensação.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514847 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047923-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 319
Tópicos resp, administrativo, processual civil.

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