STJ - AgRg no REsp 508096 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0000649-2


01/set/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito
em conta-corrente. Taxa de juros. Honorários advocatícios.
Compensação. Precedentes da Corte.
1. Segundo a orientação da Corte, a Lei de Usura não incide para
limitar a taxa de juros em mútuo bancário comum, sendo aplicável a
Súmula nº 596/STF, ausente, no presente caso, demonstração de
efetiva abusividade.
2. A compensação dos honorários advocatícios, havendo sucumbência
recíproca, é legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508096 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0000649-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 288
Tópicos agravo regimental.

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