STJ - REsp 467883 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0127431-6


01/set/2003

Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal
morto na pista. Relação de consumo.
1. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com
os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do
Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão
é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela
manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a
presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que
os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário
da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com
o que é de ser aplicado o art. 101, do Código de Defesa do
Consumidor.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467883 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0127431-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 281 RDR vol. 27 p. 393
Tópicos concessionária de rodovia.

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