STJ - REsp 502580 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026470-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO-CABIMENTO. COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. MP
1.858. REVOGAÇÃO.
1. A decisão proferida monocraticamente, em observância ao art. 557,
do CPC, não desafia de imediato a interposição de recurso especial,
ante o não-esgotamento das vias recursais no tribunal a quo pela
ausência de oferecimento do agravo interno.
2. Medida Provisória, ainda que com força de Lei Ordinária, não pode
revogar determinação de Lei Complementar, revelando-se ilegítima a
revogação instituída pela MP 1.858-6/99 da isenção conferida pela LC
n.º 70/91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o
Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da Primeira e Segunda
Turma do STJ)
3. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
4. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no
art. 56, da Lei n.º 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional
e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima
seria a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão
obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de
serviços.
5. A aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei de Introdução ao
Código Civil, torna desnecessária a análise de matéria de índole
constitucional. A Primeira e Segunda Turma do STJ, em reiterados
julgados, e com fundamento no Princípio da Hierarquia das Leis,
têm-se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar
determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a
revogação instituída pela Medida Provisória 1858/99 da isenção
conferida pela LC n.º 70/91 às cooperativas.
6. O termo a quo para o cômputo do prazo de 90 dias prevista no art.
195, § 6º da Constituição Federal é a partir da edição da primeira
medida provisória, independentemente de ter sido reeditada ou
convertida em lei.
7. Recurso especial provido, parcialmente, com ressalvas.

Tribunal STJ
Processo REsp 502580 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026470-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 235
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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