STJ - AgRg no Ag 427940 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0137560-8


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA – REDUÇÃO –
POSSIBILIDADE – CTN, ART. 106, II, "C" – LEI ESTADUAL 10.932/97.
1. Há entendimento pacífico na Egrégia Corte Especial que a redução
da multa estabelecida pela Lei Estadual n.º 10.932/97, em execução
fiscal não definitivamente julgada, deve ser aplicada.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 427940 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0137560-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 255
Tópicos tributário – agravo regimental, execução fiscal, multa – redução – possibilidade – ctn, art.

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