TST - AIRR - 63979/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX E 7º, XIV DA CONSTITUIÇÃO. Indicação de dispositivo constitucional supostamente violado, formulada de modo inovatório em agravo de instrumento, não serve para destrancar recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Enunciado nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63979/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação dos artigos 93, ix e 7º, xiv da constituição, indicação de dispositivo constitucional.

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