TST - AIRR - 720395/2000


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE RECORRIBILIDADE. A regra geral que dispõe a respeito da recorribilidade recursal está contida no artigo 499 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido preceito, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida. No caso dos autos, não houve sucumbência de modo a justificar a interposição do recurso ordinário, tendo em vista que o Banco foi excluído da lide. O Tribunal Regional outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720395/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, parte excluída da lide.

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