TST - RR - 22189/2002-902-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não há violação dos artigos 5º, inciso XXXVI; 472 do CPC; 123 do Código Tributário; 1.030, 1.031 e 1.035 do Código Civil de 1916; e 831, parágrafo único, 832, § 4º e 895, “a”, da CLT, quando não foi subtraída à entidade autárquica a possibilidade de recorrer, mas foi-lhe negado o requerimento posto em recurso ordinário quanto à incidência da contribuição previdenciária nas parcelas transacionadas, porque de natureza indenizatória, notadamente se há absoluta falta de correspondência entre a questão aventada nas razões de recurso de revista e a realidade dos autos. .

Tribunal TST
Processo RR - 22189/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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