STJ - RMS 13788 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125610-0


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EXONERADOS - "GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE" - SISTEMA DE PONTOS - CONTA PONTO INDIVIDUAL - PONTOS
REMANESCENTES - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - SERVIDORES ATIVOS
- LIMITAÇÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 16/92 - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1 - A "Gratificação de Produtividade" foi instituída para os
integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF em
atividade. Seu valor decorre de um sistema de pontos, cujo limite
corresponde a 10.000 (dez mil) pontos mensais, de acordo com o art.
27 da Lei Complementar nº 16/92. Assim, os recorrentes em atividade
receberam tal gratificação e, estando desvinculados da Administração
Pública, não possuem direito adquirido à percepção da quantia
correspondente aos pontos remanescentes. Ausência de liquidez e
certeza aptos a amparar a pretensão.
2 - Precedente (ROMS nº 11.254/ES).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13788 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125610-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 380
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos estaduais exonerados.

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