TST - ROAR - 100427/2003-900-02-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCONFIGURADA. Para a consideração da litigância de má-fé é necessário prova irrefutável das condutas dolosas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda concluiu ser o Reclamante e, de forma solidária, seus advogados, litigantes de má-fé, em razão de não haver provas quanto aos pleitos vindicados. Contudo, apesar de existirem fortes argumentos para a improcedência dos pedidos formulados nos autos originários da decisão rescindenda, nenhuma das teses de fundamentação adotada pelo Juízo rescindendo demonstram as hipóteses de configuração de litigância de má-fé como dispõe a legislação processual civil. O dispositivo legal em comento estabelece casos taxativos para a configuração de uma atuação processual indigna. Na hipótese vertente, todavia, reputo inexistir ânimo de causar prejuízo processual, que caracterizaria a litigância de má-fé do Autor, bem como de seus procuradores, isto em homenagem ao livre exercício do direito subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 100427/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivos de lei, ocorrência.

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