STJ - HC 28971 / SP HABEAS CORPUS 2003/0108269-5


13/out/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
ALEGAÇÃO DE USO E INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA MEDIDA. EXAME DOS
FATOS. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. COMÉRCIO VARIADO.
ORDEM DENEGADA.
Não se é viável em sede de remédio heróico promover discussões
quanto aos fatos, de modo que pudessem ser as provas indicadas na
acusação eficientemente afastadas.
A continuidade da prisão processual se mostra correta quando os
dados do processo qualificam a ação delituosa de modo a evidenciar
um diversificado comércio, incluindo mais de um entorpecente, sendo
dois deles de conhecida eficácia e devastadoras conseqüências à
saúde humana.
O pressuposto da ordem pública, cogitado pela necessidade de
proteção do tecido social, com incidência específica no seio da
família brasileira, resiste à tentação liberal de afrouxamento de
caso como os tais.
Ademais, a construção da lamentável realidade dos tóxicos teve por
causa inicial a somatória de duas circunstâncias, a completa
inexistência de fiscalização dos órgãos competentes e a
condescendência, de certa forma, dos órgãos judicantes, que, juntas,
alimentaram a idéia da impunidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28971 / SP HABEAS CORPUS 2003/0108269-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 391
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, prisão em flagrante.

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