STJ - AgRg no Ag 470970 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107995-7


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEIS N.º
7.713/88 E 9.250/95. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. O art. 33 da Lei nº 9.250/95 não pode ser aplicado com efeitos
retroativos. Desse modo, o recebimento de benefícios decorrentes de
recolhimentos efetuados no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995 não
está sujeito ao imposto de renda, mesmo que a operação tenha
ocorrido após a publicação do mencionado Diploma Legal. Precedentes.
2. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda
incidente sobre valores referentes às verbas de caráter
indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um
quinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao
Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de supostas ofensas à Constituição.
4. Agravos regimentais dos Autores e da Fazenda Nacional improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470970 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107995-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 331 LEXSTJ vol. 173 p. 22
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imposto de renda pessoa física.

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