TST - AIRR - 23894/2003-902-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EFEITOS. Não existindo recusa de jurisdição, mas, sim, decisão contrária aos interesses da parte, é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em processo de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23894/2003-902-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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