STJ - REsp 515809 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0042815-9


13/out/2003

CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
- As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64.
– O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos
demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
– “Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de
cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento
injustificado do credor.” (REsp 453.782/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior).
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 515809 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0042815-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 371
Tópicos cartão de crédito, juros remuneratórios, aplicação do cdc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›