TST - AIRR - 249/1988-006-02-40


10/jun/2005

PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO 1. Se, homologados os cálculos, a Fazenda Pública, citada, não opõe embargos à execução, opera-se a preclusão. Não há aí violação ao artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/1988-006-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos processo de execução, cálculos, impugnação.

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