TST - AIRR - 870/2000-124-15-41


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. Decisão, em agravo de petição, no sentido de excluir da base de cálculo do imposto de renda a quantia incontroversa destinada às despesas com honorários advocatícios. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2000-124-15-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, imposto de renda.

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