TST - AR - 131574/2004-000-00-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 46 DA SBDI2 DO TST INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Esta Corte tem admitido que uma questão processual seja objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito (Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2 do TST). Trata-se de exceção à regra de que a violação, para ensejar o corte rescisório, deve ocorrer na própria decisão rescindenda. 2. A presente ação visa, em juízo rescisório, a anular todos os atos posteriores ao despacho proferido pelo Presidente do 22º Regional, no processo originário, que denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. O dispositivo apontado como violado é o § 1º do art. 236 do CPC, por não ter sido feita a intimação do advogado da Reclamante para oferecimento de contra-razões ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AR - 131574/2004-000-00-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória violação de lei, ausência de intimação do advogado da reclamante para oferecimento de, princípios da utilidade e economia processuais.

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