STJ - AgRg no Ag 500876 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166324-0


13/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Defensoria
Pública. Intimação. Fundamentos do despacho agravado não impugnados.
1. O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que nos
processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, em curso
no Superior Tribunal de Justiça, serão intimados das decisões os
Defensores Públicos da União.
2. O posicionamento deste Tribunal é firme no sentido de que a
agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decisão que
não admitiu o especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500876 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166324-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 362
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›