TST - RXOF e ROAR - 11/2003-000-07-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA LEI FUNDAMENTAL. A decisão rescindenda, ao deferir o pagamento das diferenças salariais, resultantes do IPC de junho/87, violou mandamento constitucional que tutela o direito adquirido artigo 5º, inciso XXXVI -, preceito expressamente indicado na inicial (Orientação Jurisprudencial nº 34/SBDI-2), não incidindo na hipótese a orientação contida no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do STF, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2. Esta Corte já firmou entendimento de que não existe direito adquirido à parcela referente ao IPC de junho/87. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial no 58 da SBDI-1 deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso voluntário e remessa necessária providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 11/2003-000-07-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, ipc de junho/87, violação do inciso xxxvi do artigo 5º da lei fundamental.

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